HC 942942 - DECISAO

HC 942942 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi deficientemente instruído, faltando cópia do acórdão apontado como ato coator e eventual certidão de trânsito em julgado, o que impede a compreensão do caso; diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não se poderia examinar a suposta violação legal, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: THATIANE GUADALUPE DE SANTANA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado, Instrução Dos Autos
Habeas Corpus Direito Processual Penal Coação Ilegal Prova Pré Constituída Trânsito Em Julgado Instrução Dos Autos

Case Brief

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Parties

THATIANE GUADALUPE DE SANTANA DANTAS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 ausência de certidão de trânsito em julgado da condenação
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi deficientemente instruído, faltando cópia do acórdão apontado como ato coator e eventual certidão de trânsito em julgado, o que impede a compreensão do caso; diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não se poderia examinar a suposta violação legal, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.