HC 942934 - DECISAO

HC 942934 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da instrução deficiente do writ, com ausência do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame da alegada coação ilegal.

Parties
Paciente: AUDENIR DOS SANTOS SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente Do Writ, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prisão Preventiva Instrução Deficiente Do Writ Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AUDENIR DOS SANTOS SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da instrução deficiente do writ, com ausência do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame da alegada coação ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.