HC 942940 - DECISAO

HC 942940 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a via do habeas corpus não é adequada para substituir a revisão criminal após trânsito em julgado, não tendo a defesa requerido revisão ao Tribunal de Justiça; assim, não há processo apto a ser conhecido pelo STJ nos termos do art. 105 da CF, tornando incognoscível o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente (condenado): MAX MANUEL DA SILVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Uso Excepcional Do Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

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Parties

MAX MANUEL DA SILVA PINHEIRO

Paciente (condenado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus para substituir a revisão criminal
  2. 2 incognoscibilidade do habeas corpus quando houver trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ
  3. 3 competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, CF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a via do habeas corpus não é adequada para substituir a revisão criminal após trânsito em julgado, não tendo a defesa requerido revisão ao Tribunal de Justiça; assim, não há processo apto a ser conhecido pelo STJ nos termos do art. 105 da CF, tornando incognoscível o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.