HC 942706 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o pedido busca reapreciação de acórdão estadual já com trânsito em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal de decisões de outras instâncias, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não sendo cabível habeas corpus substitutivo de revisão criminal nesta situação.
- Parties
- Paciente: RAFAEL CARLOS MENEZES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Busca Domiciliar Ilegal, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
RAFAEL CARLOS MENEZES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 alegação de nulidade por prova ilícita decorrente de busca domiciliar
- 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 3 competência do STJ para processar revisão criminal
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o pedido busca reapreciação de acórdão estadual já com trânsito em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal de decisões de outras instâncias, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não sendo cabível habeas corpus substitutivo de revisão criminal nesta situação.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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