HC 943800 - DECISAO

HC 943800 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as questões suscitadas já foram objeto de análise no REsp n. 2.158.056/RS, que manteve o reconhecimento do concurso formal para os fatos 1 e 2 e entendeu que as demais condenações estão fundamentadas em acórdão motivado; assim, tratar-se-ia de reiteração de pedido e de indevida tentativa de reexame probatório, tornando imprópria a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CHARLES PORTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido O Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Insuficiência Probatória, Negativa De Autoria, Princípio Da Correlação, Concurso Formal, Reexame Probatório, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Insuficiência Probatória Negativa De Autoria Princípio Da Correlação Concurso Formal Reexame Probatório +1 more

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Parties

CHARLES PORTO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido O Processamento

Legal Issues

  1. 1 se configura coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 se os fatos 1 e 2 configuram crime único ou concurso formal
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por receptação e associação criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as questões suscitadas já foram objeto de análise no REsp n. 2.158.056/RS, que manteve o reconhecimento do concurso formal para os fatos 1 e 2 e entendeu que as demais condenações estão fundamentadas em acórdão motivado; assim, tratar-se-ia de reiteração de pedido e de indevida tentativa de reexame probatório, tornando imprópria a via do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • À Secretaria, para anotar no sistema eletrônico a conexão com o REsp n. 2.158.056/RS.