HC 928826 - DECISAO

HC 928826 - DECISAO

Concluiu-se pela perda superveniente do interesse de agir e do objeto em razão da mudança da situação fática do recorrente, comprovada pela expedição de alvará de soltura nos autos da ação penal, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Suspeito: ANDERSON ALVES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 0062708 31.2024.8.16.0000) / Recurso Prejudicado; Verificada Perda Do Interesse De Agir E Do Objeto Em Razão De Expedição De Alvará De Soltura Nos Autos Da Ação Penal N. 0001904 08.2024.8.16.0159
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Prisão Preventiva Perda Do Objeto Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

ANDERSON ALVES VIANA

Suspeito

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 0062708 31.2024.8.16.0000) / Recurso Prejudicado; Verificada Perda Do Interesse De Agir E Do Objeto Em Razão De Expedição De Alvará De Soltura Nos Autos Da Ação Penal N. 0001904 08.2024.8.16.0159

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal
  2. 2 revogação ou substituição da prisão preventiva
  3. 3 perda superveniente do interesse de agir e do objeto processual

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela perda superveniente do interesse de agir e do objeto em razão da mudança da situação fática do recorrente, comprovada pela expedição de alvará de soltura nos autos da ação penal, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se