HC 875589 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus ante a existência de agravo em recurso especial em trâmite no Superior Tribunal (AREsp n. 2.608.177) e em razão do princípio da unirrecorribilidade, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, sendo inviável a tramitação concomitante do habeas corpus e de recurso especial contra o mesmo ato.

Parties: Paciente/impetrante: ALISON DE AMORIM MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

ALISON DE AMORIM MORAES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus com recurso especial/agravo em trâmite
2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.