HC 949435 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as razões de pedir formuladas pela defesa tratam de prisão por tráfico de drogas e não dos delitos constantes nos autos (homicídio qualificado e posse irregular de arma de fogo), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE VILLELA DE ASSIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Prisão Por Tráfico De Drogas, Homicídio Qualificado, Posse Irregular De Arma De Fogo
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE VILLELA DE ASSIS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando as razões de pedir não correspondem aos delitos constantes nos autos
- 2 Se a falta de congruência entre a fundamentação apresentada e os fatos descritos inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal
- 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as razões de pedir formuladas pela defesa tratam de prisão por tráfico de drogas e não dos delitos constantes nos autos (homicídio qualificado e posse irregular de arma de fogo), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
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