HC 939919 - DECISAO

HC 939919 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a competência do STJ para processar revisão criminal restringe-se a hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo no STJ julgamento de mérito passível de revisão quanto à condenação do paciente; ademais, o impetrante não indicou fundamento previsto no art. 621 do CPP, motivo pelo qual este Tribunal é incompetente para apreciar o pedido.

Parties
Impetrante/paciente: JOÃO PAULO DOS REIS LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Confissão Extrajudicial, Prova Testemunhal, Câmera Corporal, Abuso De Poder
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Competência Do STJ Art. 621 Do CPP Trânsito Em Julgado +4 more

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Parties

JOÃO PAULO DOS REIS LIMA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas quando houver julgamento de mérito pelo próprio STJ
  2. 2 Cabimento de writ substitutivo de revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP
  3. 3 Questão probatória relativa à convicção fundada em confissão extrajudicial e depoimentos policiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a competência do STJ para processar revisão criminal restringe-se a hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo no STJ julgamento de mérito passível de revisão quanto à condenação do paciente; ademais, o impetrante não indicou fundamento previsto no art. 621 do CPP, motivo pelo qual este Tribunal é incompetente para apreciar o pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.