HC 949661 - DECISAO

HC 949661 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impossibilita a compreensão do caso e o exame da suposta violação; sendo instrumento que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ, com possibilidade de reapresentação caso se junte a documentação faltante.

Parties
Impetrante: ISAQUE ROMÃO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Direito De Locomoção Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

ISAQUE ROMÃO ALVES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada coação ilegal no direito de locomoção em decorrência de acórdão do TJSP
  2. 2 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impedindo a análise do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impossibilita a compreensão do caso e o exame da suposta violação; sendo instrumento que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ, com possibilidade de reapresentação caso se junte a documentação faltante.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.