HC 930881 - DECISAO

HC 930881 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há possibilidade de manejo da via recursal adequada (recurso especial) cujo agravo foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, o paciente encontra-se em liberdade e não há hipótese excepcional que justifique o uso do habeas corpus para substituir o recurso próprio, o que implicaria desvirtuamento do sistema recursal.

Parties
Paciente: FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Fundamentação Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus, Recursos, Recurso Especial
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Coação Ilegal Fundamentação Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Recursos Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de recurso especial pendente
  2. 2 se o habeas corpus pode substituir recurso especial
  3. 3 fundamentação das circunstâncias judiciais e agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há possibilidade de manejo da via recursal adequada (recurso especial) cujo agravo foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, o paciente encontra-se em liberdade e não há hipótese excepcional que justifique o uso do habeas corpus para substituir o recurso próprio, o que implicaria desvirtuamento do sistema recursal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.