HC 837096 - DECISAO

HC 837096 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não há recurso especial nem revisão criminal em curso, e o STJ é incompetente para analisar habeas corpus que substitua revisão criminal ou reexamine matéria já decidida em acórdão transitado em julgado, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO ORTIZ CAVALHEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Em 07/07/2023; Liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Recurso Especial, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

FERNANDO ORTIZ CAVALHEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Em 07/07/2023; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão penal
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando não há recurso especial ou revisão criminal em curso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não há recurso especial nem revisão criminal em curso, e o STJ é incompetente para analisar habeas corpus que substitua revisão criminal ou reexamine matéria já decidida em acórdão transitado em julgado, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.