HC 945207 - DECISAO
Como a impugnação foi também suscitada no Recurso Especial recebido no STJ em 30/7/2024 e não há pedido de habeas corpus que tutelasse diretamente a liberdade de locomoção nem pedido diverso do recurso próprio, o writ não pode ser conhecido, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: CAMILA APARECIDA PATRICIO OBRELLI CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CAMILA APARECIDA PATRICIO OBRELLI CORREA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio interposto
- 2 condições para exame do writ concomitantemente com recurso especial
- 3 tutela direta da liberdade de locomoção como requisito para conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
Como a impugnação foi também suscitada no Recurso Especial recebido no STJ em 30/7/2024 e não há pedido de habeas corpus que tutelasse diretamente a liberdade de locomoção nem pedido diverso do recurso próprio, o writ não pode ser conhecido, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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