HC 945289 - DECISAO

HC 945289 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem cópia integral da sentença condenatória, o que impedia a verificação da alegada coação ilegal; diante da natureza urgente do habeas corpus e da necessidade de prova pré-constituída, o pedido foi liminarmente indeferido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: LINDOMAR NNES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Instrução Probatória, Ausência De Cópia Integral Da Sentença Condenatória, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Instrução Probatória Ausência De Cópia Integral Da Sentença Condenatória +1 more

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Parties

LINDOMAR NNES DA ROSA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal no direito de locomoção em decorrência de acórdão do TJSC
  2. 2 Deficiência na instrução do habeas corpus por ausência de cópia integral da sentença condenatória
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem cópia integral da sentença condenatória, o que impedia a verificação da alegada coação ilegal; diante da natureza urgente do habeas corpus e da necessidade de prova pré-constituída, o pedido foi liminarmente indeferido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.