HC 945890 - DECISAO

HC 945890 - DECISAO

Indefiro a liminar porque não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a atuação via habeas corpus em substituição aos recursos próprios, especialmente tendo em vista que o recurso especial não foi admitido (AREsp. n. 2.298.853) e que a via adequada para impugnar a condenação seria a revisão criminal na origem.

Parties
Paciente: GIOVANNI RAFAEL ROMANO VALLADÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Inválido, Recurso Especial, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Reconhecimento Inválido Recurso Especial Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

GIOVANNI RAFAEL ROMANO VALLADÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 validade do reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus versus recursos próprios

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a atuação via habeas corpus em substituição aos recursos próprios, especialmente tendo em vista que o recurso especial não foi admitido (AREsp. n. 2.298.853) e que a via adequada para impugnar a condenação seria a revisão criminal na origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.