HC 928039 - DECISAO

HC 928039 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e não há processo em curso neste Superior Tribunal (art. 105 da CF) que permita o exame do pedido, sendo inviável o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal ou concomitantemente ao recurso especial não admitido na origem; portanto, a impetração é incognoscível pelo STJ.

Parties
Paciente: WENDELL DOS REIS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Nulidade Processual, Arts. 212 E 226 Do CPP
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Parties

WENDELL DOS REIS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de reconhecimento de nulidade por descumprimento dos arts. 212 e 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus após o trânsito em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e não há processo em curso neste Superior Tribunal (art. 105 da CF) que permita o exame do pedido, sendo inviável o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal ou concomitantemente ao recurso especial não admitido na origem; portanto, a impetração é incognoscível pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.