HC 898263 - DECISAO

HC 898263 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequada a impetração perante o Superior Tribunal de Justiça para impugnar decisões da própria Corte, com fundamento no art. 105 da Constituição Federal e no art. 34, XX, do RISTJ, considerando também o trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ DA SILVA COELHO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade De Atos Processuais, Estado De Necessidade, Princípio Da Insignificância, Absolvição, Substituição De Pena, Regime De Cumprimento, Competência Para Julgamento, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Nulidade De Atos Processuais Estado De Necessidade Princípio Da Insignificância Absolvição +4 more

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Parties

ANDERSON LUIZ DA SILVA COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus contra atos desta Corte
  2. 2 não conhecimento por competência (art. 105 CF)
  3. 3 trânsito em julgado do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequada a impetração perante o Superior Tribunal de Justiça para impugnar decisões da própria Corte, com fundamento no art. 105 da Constituição Federal e no art. 34, XX, do RISTJ, considerando também o trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.