HC 857505 - DECISAO

HC 857505 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incognoscível porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado em 10/8/2021, não havendo interposição de recurso especial nem requerimento de revisão criminal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus que substitua a revisão criminal, aplicando-se o art. 105 da CF, art. 654, § 2º do CPP e o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDES SOARES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501558-50.2018.8.26.0050); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Com fundamento no ART. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Corrupção De Menores Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

RODRIGO FERNANDES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501558-50.2018.8.26.0050)

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incognoscível porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado em 10/8/2021, não havendo interposição de recurso especial nem requerimento de revisão criminal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus que substitua a revisão criminal, aplicando-se o art. 105 da CF, art. 654, § 2º do CPP e o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Com fundamento no ART. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no ART. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus