HC 866868 - DECISAO

HC 866868 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão atacada transitou em julgado em 24/2/2023, não houve instauração de revisão criminal, e o STJ não pode conhecer de habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal; assim, ausente processo em curso perante o STJ (art. 105 CF) e inexistindo hipótese de atuação de ofício (art. 654, §2º, CPP), o remédio é incogitável.

Parties
Paciente: ANDREONE DE CAMPOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500249-84.2021.8.26.0471); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Testemunhal, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Revisão Criminal, Competência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Reconhecimento Testemunhal Trânsito Em Julgado Recurso Especial Revisão Criminal Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDREONE DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500249-84.2021.8.26.0471)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Nulidade da condenação por utilização exclusiva de reconhecimento falho
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando não há processo em curso no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão atacada transitou em julgado em 24/2/2023, não houve instauração de revisão criminal, e o STJ não pode conhecer de habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal; assim, ausente processo em curso perante o STJ (art. 105 CF) e inexistindo hipótese de atuação de ofício (art. 654, §2º, CPP), o remédio é incogitável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se