HC 902868 - DECISAO

HC 902868 - DECISAO

Por ausência de hipótese de revisão criminal prevista para apreciação pelo STJ e trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal, o habeas corpus que funciona como substitutivo de revisão criminal é incognoscível, razão pela qual não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: HELTON ANTONIO DE JESUS SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coação Ilegal Provas Ilícitas Busca Pessoal Busca Domiciliar +2 more

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Parties

HELTON ANTONIO DE JESUS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Admissibilidade de provas coletadas em busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Por ausência de hipótese de revisão criminal prevista para apreciação pelo STJ e trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal, o habeas corpus que funciona como substitutivo de revisão criminal é incognoscível, razão pela qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.