HC 947255 - DECISAO

HC 947255 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e não há interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, tornando incognoscível o remédio perante o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RAFAEL KEVEN DO NASCIMENTO FEITOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), ECA, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Competência Do STJ +3 more

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Parties

RAFAEL KEVEN DO NASCIMENTO FEITOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça quando não há recurso especial ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e não há interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, tornando incognoscível o remédio perante o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se