HC 948096 - DECISAO

HC 948096 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus liminarmente porque o acórdão estadual objeto da impugnação transitou em julgado e a via adequada para rediscutir a condenação seria a revisão criminal no Tribunal de Justiça, inexistindo processo em curso que permita ao STJ conhecer de medida substitutiva; aplica-se o entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui a revisão criminal.

Parties
Paciente: VANDERSON GABRIEL BARROS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão (apelação N. 0002173 68.2019.8.06.0137): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento in Limine
Outcome
não conheço in limine do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Organização Criminosa, Incêndio, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Não Conhecimento in Limine
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Parties

VANDERSON GABRIEL BARROS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão (apelação N. 0002173 68.2019.8.06.0137)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de matéria criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência deste Superior Tribunal para conhecer de habeas corpus quando não há revisão criminal em curso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus liminarmente porque o acórdão estadual objeto da impugnação transitou em julgado e a via adequada para rediscutir a condenação seria a revisão criminal no Tribunal de Justiça, inexistindo processo em curso que permita ao STJ conhecer de medida substitutiva; aplica-se o entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui a revisão criminal.

Court Disposition

não conheço in limine do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço in limine do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.