HC 952998 - DECISAO

HC 952998 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou o acórdão impugnado nem prova pré-constituída suficiente que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza o exame do pedido em sede mandamental.

Parties
Impetrante (paciente): CLEVERSON HENRIQUE RAMALHO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Coação Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLEVERSON HENRIQUE RAMALHO DOS SANTOS

Impetrante (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão impugnado
  2. 2 inadequada instrução probatória em habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em medidas de natureza mandamental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou o acórdão impugnado nem prova pré-constituída suficiente que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza o exame do pedido em sede mandamental.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.