HC 937232 - DECISAO

HC 937232 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quanto a matéria já decidida por acórdão transitado em julgado; a defesa devia ter provocado o tribunal de origem pela revisão criminal, e não cabe ao STJ reexaminar tal acórdão por habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e das regras de competência constitucional e regimental.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGUES SANTAREM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Consunção, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Consunção Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

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Parties

MARCELO RODRIGUES SANTAREM

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado de acórdão penal estadual
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para exame de habeas corpus que substitua revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quanto a matéria já decidida por acórdão transitado em julgado; a defesa devia ter provocado o tribunal de origem pela revisão criminal, e não cabe ao STJ reexaminar tal acórdão por habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e das regras de competência constitucional e regimental.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ