HC 952295 - DECISAO

HC 952295 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar a existência de constrangimento ilegal ou a inidoneidade do auto de constatação de dano, requisitos essenciais para o...

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Parties
Paciente: ESTEFANO DOS SANTOS HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Inidoneidade De Auto De Constatação De Dano
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Parties

ESTEFANO DOS SANTOS HENRIQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo o exame do constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus, que não comporta dilação probatória
  3. 3 impetrante deve instruir corretamente o habeas corpus com elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar a existência de constrangimento ilegal ou a inidoneidade do auto de constatação de dano, requisitos essenciais para o exame da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.