HC 949468 - DECISAO

HC 949468 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado para impugnar atos do próprio STJ, sendo o caso ainda afetado por recurso especial/agravo em recurso especial não conhecido e por trânsito em julgado da decisão em 9/9/2024, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PATRICK AFONSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Crime De Menor Potencial (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Porte/posse De Arma (art. 16, §1º, IV, Lei 10.826/2003), Competência Do STJ (art. 105 Da Cf), Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Crime De Menor Potencial (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +4 more

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Parties

PATRICK AFONSO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus nesta Corte para impugnar decisões do próprio STJ
  2. 2 pedido de desclassificação do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 para o art. 28 do mesmo diploma
  3. 3 reconhecimento de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e afastamento da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado para impugnar atos do próprio STJ, sendo o caso ainda afetado por recurso especial/agravo em recurso especial não conhecido e por trânsito em julgado da decisão em 9/9/2024, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.