HC 948970 - DECISAO

HC 948970 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a Corte entendeu não ser competente originariamente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato emanado do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, tendo-se, ademais, verificado o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Parties
Paciente: NATALIA ALVES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Competência, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Coação Ilegal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Competência Trânsito Em Julgado

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Parties

NATALIA ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal em acórdão do TJSP
  2. 2 redução da pena-base ou da pena na terceira fase da dosimetria ao mínimo legal
  3. 3 regime inicial aberto ou conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a Corte entendeu não ser competente originariamente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato emanado do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, tendo-se, ademais, verificado o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se