HC 951179 - DECISAO

HC 951179 - DECISAO

Como não há notícia de que a tese suscitada tenha sido analisada pelo Tribunal estadual competente para processar e julgar eventual conflito de competência, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar o habeas corpus sem provocar indevida supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: VICENTE ROMÃO BATISTA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Redistribuição, Prevento, Conflito De Competência, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Competência Coação Ilegal Redistribuição Prevento Conflito De Competência Supressão De Instância

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Parties

VICENTE ROMÃO BATISTA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal decorrente de decisão de Desembargador
  2. 2 pedido de redistribuição do habeas corpus ao Des. Ivo Favaro por prevenção
  3. 3 necessidade de prévia análise pelo Tribunal estadual competente acerca de eventual conflito de competência

Ratio Decidendi

Como não há notícia de que a tese suscitada tenha sido analisada pelo Tribunal estadual competente para processar e julgar eventual conflito de competência, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar o habeas corpus sem provocar indevida supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.