HC 863569 - DECISAO

HC 863569 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão atacada transitou em julgado e não houve a interposição de revisão criminal perante o Tribunal de Justiça, sendo incabível utilizar o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal; assim, não se vislumbra competência do STJ para conhecer do pleito.

Parties
Paciente: VAGNER LUDTKE EICHHOLZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidades Processuais, Materialidade Dos Delitos (receptação E Adulteração), Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Especial Coação Ilegal Nulidades Processuais Materialidade Dos Delitos (receptação E Adulteração) +3 more

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Parties

VAGNER LUDTKE EICHHOLZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão atacada transitou em julgado e não houve a interposição de revisão criminal perante o Tribunal de Justiça, sendo incabível utilizar o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal; assim, não se vislumbra competência do STJ para conhecer do pleito.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus