HC 944567 - DECISAO

HC 944567 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de causa julgada e pela incompetência desta Corte para reexaminar matéria que importaria em supressão de instância, diante da inadmissibilidade da revisão criminal que busca reanalisar provas já apreciadas sem novo elemento probante.

Parties
Paciente: EDSON DOS SANTOS OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Revisão Criminal, Qualificadoras Do Art. 121, § 2º, II E IV, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Revisão Criminal Qualificadoras Do Art. 121, § 2º, II E IV Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

EDSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de causa julgada
  2. 2 inadmissibilidade de revisão criminal que reanálise provas
  3. 3 incompetência do STJ para exame que importe supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de causa julgada e pela incompetência desta Corte para reexaminar matéria que importaria em supressão de instância, diante da inadmissibilidade da revisão criminal que busca reanalisar provas já apreciadas sem novo elemento probante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Chamo o feito à ordem para corrigir erro material na decisão de fls. 50-51, devendo esta ser publicada novamente.
  • Não conheço do habeas corpus.