HC 940243 - DECISAO

HC 940243 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado e não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão, e diante da limitação estabelecida no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, este Tribunal é incompetente para processar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, devendo o pedido não ser conhecido.

Parties
Paciente: JHONATAN PRATES VIANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Coação Ilegal Provas Ilícitas Busca Domiciliar Ilegal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal

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Parties

JHONATAN PRATES VIANA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por uso de elementos de informação ilícitos obtidos por busca domiciliar
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de reexame por habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão, e diante da limitação estabelecida no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, este Tribunal é incompetente para processar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, devendo o pedido não ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.