HC 948307 - DECISAO

HC 948307 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de pressupostos constitucionais, em razão de não existir acórdão prolatado pelo Tribunal estadual com decisão prévia sobre a controvérsia, o que torna incompetente o STJ para processar e julgar o writ e evitaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE ARRUDA SABINO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Ausência De Decisão Prévia Do Tribunal Estadual (incompetência Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Ilícita, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Coação Ilegal Prova Ilícita Princípio Da Insignificância Supressão De Instância Competência Do STJ +2 more

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Parties

GUSTAVO DE ARRUDA SABINO

Paciente

Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia - GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Ausência De Decisão Prévia Do Tribunal Estadual (incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau sem prévia decisão do Tribunal estadual.
  2. 2 Ausência de pressupostos constitucionais para processamento do habeas corpus pelo STJ (risco de supressão de instância).
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e inaplicabilidade de dilação probatória no writ.

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de pressupostos constitucionais, em razão de não existir acórdão prolatado pelo Tribunal estadual com decisão prévia sobre a controvérsia, o que torna incompetente o STJ para processar e julgar o writ e evitaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 67-68)
  • Não conheço do habeas corpus