HC 951926 - DECISAO

HC 951926 - DECISAO

Por ausência do inteiro teor do acórdão recorrido e pela falta de prova pré-constituída que demonstre a inidoneidade do auto de constatação do dano, impossibilitou-se o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que tal ordem remediadora não comporta dilação probatória e exige correta instrução documental pelo impetrante.

Parties
Paciente: OLIVARDO PASCUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Despronúncia, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão Recorrido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Despronúncia Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão Recorrido

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Parties

OLIVARDO PASCUAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão recorrido
  2. 2 falta de prova pré-constituída que comprove inidoneidade do auto de constatação
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência do inteiro teor do acórdão recorrido e pela falta de prova pré-constituída que demonstre a inidoneidade do auto de constatação do dano, impossibilitou-se o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que tal ordem remediadora não comporta dilação probatória e exige correta instrução documental pelo impetrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.