HC 957189 - DECISAO

HC 957189 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência do STJ para processar habeas corpus que, na prática, equivale à revisão criminal de acórdão estadual já transitado em julgado; verificou-se a inadmissão do recurso especial e o trânsito em julgado, não havendo revisão criminal ajuizada, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DUBEM PAUL ONONYE; Paciente: ONYEKA VINCENT CHUKWKAELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; reconhecida a incompetência do STJ para o processamento do pedido.
Legal Topics
Coação Ilegal, Busca Domiciliar Ilegal, Provas Ilícitas, Cerceamento De Defesa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Drogas Coação Ilegal Busca Domiciliar Ilegal Provas Ilícitas Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

DUBEM PAUL ONONYE

Paciente

ONYEKA VINCENT CHUKWKAELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por prova ilícita decorrente de busca domiciliar
  2. 2 cerceamento de defesa por incapacidade linguística
  3. 3 ausência de provas para associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência do STJ para processar habeas corpus que, na prática, equivale à revisão criminal de acórdão estadual já transitado em julgado; verificou-se a inadmissão do recurso especial e o trânsito em julgado, não havendo revisão criminal ajuizada, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; reconhecida a incompetência do STJ para o processamento do pedido.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.