HC 910623 - DECISAO

HC 910623 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus ante a ausência da cópia integral do inquérito policial, o que inviabiliza a análise das circunstâncias da busca domiciliar e a verificação da nulidade suscitada, sendo imprescindível prova pré-constituída em ação mandamental como o habeas corpus.

Parties
Impetrante: LEMUEL MARCELINO DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Inquérito Policial, Busca Domiciliar, Nulidade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Coação Ilegal Prova Pré Constituída Inquérito Policial Busca Domiciliar Nulidade

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Parties

LEMUEL MARCELINO DA SILVA BARBOSA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da cópia integral do inquérito policial
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus ante a ausência da cópia integral do inquérito policial, o que inviabiliza a análise das circunstâncias da busca domiciliar e a verificação da nulidade suscitada, sendo imprescindível prova pré-constituída em ação mandamental como o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.