HC 911639 - DECISAO

HC 911639 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia integral do inquérito policial que inviabiliza a análise das circunstâncias da busca domiciliar; sendo o habeas corpus medida urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, incumbia aos impetrantes apresentar elementos documentais suficientes para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: FELIPE MENDES DO NASCIMENTO; Impetrante: KEITTY KAUANY DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Nulidade Da Busca Domiciliar, Instrução Com Cópia Do Inquérito Policial, Direito De Ir E Vir
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Nulidade Da Busca Domiciliar Instrução Com Cópia Do Inquérito Policial Direito De Ir E Vir

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Parties

FELIPE MENDES DO NASCIMENTO

Impetrante

KEITTY KAUANY DO NASCIMENTO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cópia integral do inquérito policial para análise das circunstâncias da busca domiciliar
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 falta de elementos documentais suficientes inviabiliza aferição do alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia integral do inquérito policial que inviabiliza a análise das circunstâncias da busca domiciliar; sendo o habeas corpus medida urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, incumbia aos impetrantes apresentar elementos documentais suficientes para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.