HC 919644 - DECISAO

HC 919644 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão de apelação estadual transitou em julgado e não há revisão criminal em curso, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal; o impetrante deve promover o recurso cabível na instância competente (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência do STJ).

Parties
Impetrante: RICARDO JOSÉ ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Extorsão, Condenação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Extorsão +1 more

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Parties

RICARDO JOSÉ ANDRADE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 existência de coação ilegal decorrente de acórdão
  3. 3 ausência de prova da materialidade e da autoria delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão de apelação estadual transitou em julgado e não há revisão criminal em curso, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal; o impetrante deve promover o recurso cabível na instância competente (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Indeferida a liminar (conforme fls. 3.027-3.028).