HC 735989 - DECISAO

HC 735989 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, tratando-se de pedido que tem natureza de revisão criminal e havendo trânsito em julgado do acórdão de apelação sem que tenha havido julgamento de mérito pelo STJ, falta ao Tribunal competência material para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 105, I, 'e', da CF, e da jurisprudência consolidada citada.

Parties
Paciente: MÁRCIO LIEL DE NADAI; Manifestante (apresentou Parecer Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (incompetência Do STJ Para Processar O Pedido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Testemunhal, Prova Da Materialidade, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Reconhecimento Testemunhal Prova Da Materialidade Competência Do STJ +1 more

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Parties

MÁRCIO LIEL DE NADAI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (apresentou Parecer Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (incompetência Do STJ Para Processar O Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, 'e', da CF
  3. 3 Incognição de habeas corpus quando houver trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, tratando-se de pedido que tem natureza de revisão criminal e havendo trânsito em julgado do acórdão de apelação sem que tenha havido julgamento de mérito pelo STJ, falta ao Tribunal competência material para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 105, I, 'e', da CF, e da jurisprudência consolidada citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.