HC 837091 - DECISAO

HC 837091 - DECISAO

Porquanto o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e o STJ não possui julgamento de mérito próprio passível de revisão no caso, o Tribunal é incompetente para processar pedido que funcione como substitutivo de revisão criminal; assim, não se conhece do habeas corpus para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: WELINTON MACHADO PIERI GERONIMO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Fotográfico, Qualificadora De Utilização De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Coação Ilegal Reconhecimento Fotográfico Qualificadora De Utilização De Arma De Fogo +2 more

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Parties

WELINTON MACHADO PIERI GERONIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Regularidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Porquanto o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e o STJ não possui julgamento de mérito próprio passível de revisão no caso, o Tribunal é incompetente para processar pedido que funcione como substitutivo de revisão criminal; assim, não se conhece do habeas corpus para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.