HC 938878 - DECISAO

HC 938878 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar pedido que equivaleria a revisão criminal, diante do trânsito em julgado da condenação e da ausência de julgamento do STJ que autorizasse a revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: EDUARDO MARTINS D AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Ilícita, Busca Domiciliar Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Prova Ilícita Busca Domiciliar Ilegal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal

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Parties

EDUARDO MARTINS D AVILA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por prova ilícita obtida em busca domiciliar ilegal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar pedido que equivaleria a revisão criminal, diante do trânsito em julgado da condenação e da ausência de julgamento do STJ que autorizasse a revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.