HC 935235 - DECISAO

HC 935235 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada está sendo discutida por recurso especial já interposto e pendente de julgamento, sendo inaplicável o writ como substituto do recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; adicionalmente, a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não é aplicável ao paciente em razão de maus antecedentes, afastando a pretensão subsidiária de redução de pena.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MONTEIRO; Oponente: Ministério Público Federal; Corréu: David
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Insuficiência Probatória, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Recurso Especial Pendente, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Coação Ilegal Insuficiência Probatória Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Recurso Especial Pendente +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO MONTEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

David

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso especial pendente
  2. 2 relevância da existência de flagrante ilegalidade para concessão ex officio do writ
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e requisitos (primariedade e bons antecedentes)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada está sendo discutida por recurso especial já interposto e pendente de julgamento, sendo inaplicável o writ como substituto do recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; adicionalmente, a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não é aplicável ao paciente em razão de maus antecedentes, afastando a pretensão subsidiária de redução de pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus