HC 941369 - DECISAO
Por ausência de previsão de revisão criminal relativa a julgamento de mérito do STJ e em razão do trânsito em julgado da condenação, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus que vise a reexaminar decisão colegiada estadual, sendo, portanto, o pedido não conhecido.
- Parties
- Paciente: RAFAEL RODRIGUES FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Provas Ilícitas, Busca Pessoal/veicular, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAEL RODRIGUES FERREIRA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 incompetência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 2 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
- 3 nulidade processual por provas obtidas em busca pessoal/veicular
Ratio Decidendi
Por ausência de previsão de revisão criminal relativa a julgamento de mérito do STJ e em razão do trânsito em julgado da condenação, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus que vise a reexaminar decisão colegiada estadual, sendo, portanto, o pedido não conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment