HC 955063 - DECISAO

HC 955063 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELO ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento
Legal Topics
Coação Ilegal, Competência Para Julgamento De Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial E Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Competência Para Julgamento De Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Recurso Especial E Agravo Regimental

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Parties

MARCELO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal apontada pelo paciente
  2. 2 caracterização da associação para o narcotráfico (art.35 da Lei 11.343/06)
  3. 3 competência desta Corte para conhecer habeas corpus impetrado contra seus próprios atos