HC 941090 - DECISAO

HC 941090 - DECISAO

Por haver identidade de partes e de pedidos com anterior habeas corpus (HC n. 940.713/SP) e não se verificar fatos novos que justifiquem reanálise, o pedido é mera reiteração e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o Tribunal não conhece do habeas corpus.

Parties
Impetrante: ANDERSON MEIRA SANTANA; Impetrante: ALEX SANDO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Reiteração De Pedidos, Litispendência, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Coação Ilegal Direito De Locomoção Reiteração De Pedidos Litispendência Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON MEIRA SANTANA

Impetrante

ALEX SANDO SANTOS SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção em decorrência de acórdão do TJSP
  2. 2 identidade de partes e de pedidos com HC n. 940.713/SP configurando reiteração
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus reiterado nos termos do art. 34, XX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por haver identidade de partes e de pedidos com anterior habeas corpus (HC n. 940.713/SP) e não se verificar fatos novos que justifiquem reanálise, o pedido é mera reiteração e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o Tribunal não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.