HC 955086 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (acórdão da apelação criminal e denúncia) e não apresentou prova pré-constituída de que o auto de constatação de dano seria inidôneo, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Impetrante: EZEQUIEL MARTINS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Ausência De Peças Processuais
Case Brief
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Parties
EZEQUIEL MARTINS DE OLIVEIRA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Presença de coação ilegal em acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná
- 2 Necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
- 3 Ausência de peças essenciais (acórdão da apelação criminal e denúncia) e sua consequência na impossibilidade de exame do pedido
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (acórdão da apelação criminal e denúncia) e não apresentou prova pré-constituída de que o auto de constatação de dano seria inidôneo, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente a peça
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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