HC 956550 - DECISAO

HC 956550 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado e não houve interposição de revisão criminal, o habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça revela-se incogniçível por configurar tentativa de substituição da revisão criminal; assim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: JOÃO LUCAS CAMILO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500061-88.2021.8.26.0472)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Cabimento Do Habeas Corpus, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Especial Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Cabimento Do Habeas Corpus +2 more

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Parties

JOÃO LUCAS CAMILO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500061-88.2021.8.26.0472)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de interposição de revisão criminal antes de impetrar habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e não houve interposição de revisão criminal, o habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça revela-se incogniçível por configurar tentativa de substituição da revisão criminal; assim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.