HC 955770 - DECISAO

HC 955770 - DECISAO

Como o ato apontado como coator foi praticado por juiz de primeira instância, o STJ é incompetente para apreciar originariamente o habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GILVÂNIO JOSÉ CORREIA; Magistrado Coator: Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jandira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para apreciação originária.
Legal Topics
Coação Ilegal, Competência Do STJ, Incompetência Para Apreciação Originária
Habeas Corpus Direito Processual Penal Competência Coação Ilegal Competência Do STJ Incompetência Para Apreciação Originária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILVÂNIO JOSÉ CORREIA

Paciente

Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jandira

Magistrado Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar originariamente habeas corpus contra ato praticado por juiz de primeiro grau
  2. 2 Impossibilidade de intervenção do STJ quando o ato apontado como coator foi praticado por Juiz de Direito

Ratio Decidendi

Como o ato apontado como coator foi praticado por juiz de primeira instância, o STJ é incompetente para apreciar originariamente o habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para apreciação originária.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.