HC 954324 - DECISAO
Por não existir julgamento de mérito do STJ passível de revisão e por se tratar de pedido que visa reapreciar acórdão estadual já transitado em julgado, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o habeas corpus pretendido, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ALESSANDRO LUIZ MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Consunção, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALESSANDRO LUIZ MORAES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para processar revisão criminal relativa a julgados estaduais
- 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 3 questões de dosimetria da pena e aplicação do princípio da consunção
Ratio Decidendi
Por não existir julgamento de mérito do STJ passível de revisão e por se tratar de pedido que visa reapreciar acórdão estadual já transitado em julgado, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o habeas corpus pretendido, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment