HC 954332 - DECISAO

HC 954332 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar indeferida porque há embargos de declaração pendentes de julgamento no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, razão pela qual não houve julgamento em última instância pela corte antecedente, o que impede o conhecimento do habeas corpus conforme art. 105, II, "a", da Constituição Federal; a decisão liminar foi proferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO FELIPE AGOSTINHO; Órgão Julgador Antecedente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Embargos De Declaração Perante O TJSP Pendentes De Julgamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido por prematuridade; liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Provas Ilícitas (busca Pessoal), Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Provas Ilícitas (busca Pessoal) Tráfico De Drogas Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/06 Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

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Parties

FABRICIO FELIPE AGOSTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Antecedente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Embargos De Declaração Perante O TJSP Pendentes De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus enquanto houver recurso/embargos pendentes no tribunal de origem
  2. 2 nulidade de provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 pedido de desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar indeferida porque há embargos de declaração pendentes de julgamento no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, razão pela qual não houve julgamento em última instância pela corte antecedente, o que impede o conhecimento do habeas corpus conforme art. 105, II, "a", da Constituição Federal; a decisão liminar foi proferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por prematuridade; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.