HC 954922 - DECISAO

HC 954922 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedidos, o habeas corpus não pode ser conhecido, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem peticionada.

Parties
Paciente: MAURICIO HAJIME DOS SANTOS MIZOGUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Livramento Condicional, Reiteração De Pedidos
Habeas Corpus Processo Penal Execuções Penais Coação Ilegal Livramento Condicional Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

MAURICIO HAJIME DOS SANTOS MIZOGUCHI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 pedido de restabelecimento de decisão que deferiu livramento condicional
  3. 3 inadmissibilidade por mera reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedidos, o habeas corpus não pode ser conhecido, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem peticionada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.